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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2004 - 10:30
Sindicato possui fonte própria de recursos, não sendo possível concessão de Justiça gratuita
Sindicato é pessoa jurídica capaz de arcar com as custas processuais e demais despesas da sucumbência, porque possui fonte própria de recursos que provêem sua gestão.
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2004 - 11:21
Mãe continua com a guarda provisória de menores
Por entender que, colocando em primeiro plano o interesse e o bem-estar emocional dos filhos menores, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Sálvio de Figueiredo, concedeu liminar a S. dos S., do Estado de Santa Catarina.
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Doutrina » Penal Publicado em 09 de Março de 2016 - 14:51
Condução coercitiva como medida cautelar autônoma: isso existe mesmo no brasil?
O presente artigo discorre sobre a Condução Coercitiva
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Colunas » Ricardo Calcini Publicado em 28 de Abril de 2017 - 16:47
TST altera jurisprudência e beneficia milhares de empresas quanto ao pagamento do depósito recursal na Justiça do Trabalho
Trata-se de uma breve opinião sobre importantíssima temática relacionada à recente modificação jurisprudencial promovida pelas Resoluções nºs 217 e 218 do C. TST. Nelas, mais especificamente, a mais alta Corte Trabalhista revogou o parágrafo único do artigo 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST e, mais, deu nova redação à Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, o que impactará, decisivamente, no fluxo de caixa das empresas. Doravante, tanto para o depósito recursal, quanto para as custas processuais, basta que haja o recolhimento insuficiente pela empresa no ato da interposição do recurso, independentemente do seu valor, para que possa, posteriormente, fazer jus ao direito à complementação do montante devido. Tal mudança se mostra mais consentânea com o fluxo de caixa dos empresários, em especial das micro e pequenas empresas e/ou dos empregadores domésticos e pessoas físicas (v.g. profissionais liberais). Isso também beneficia as instituições de beneficência, as associações recreativas e outras instituições sem fins lucrativos, que se equiparam à figura do empregador ao admitirem trabalhados como empregados.
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2024 - 16:08
Projeto veda cobrança de ISS sobre honorários de sucumbência
Autora do projeto, senadora Professora Dorinha Seabra, aponta diferença entre honorários de sucumbência e honorários livremente pactuados
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2023 - 09:49
Justiça de Santos aponta fraude documental e condena clube de futebol por litigância de má-fé
A Decisão é da 11ª Vara Cível da Comarca.
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2020 - 16:17
Projeto aumenta pena para crimes relacionados a pornografia infantil
Texto fixa pena máxima em cinco anos de reclusão, a fim de evitar liberação do acusado. Atualmente, penas de até quatro anos são passíveis de fiança.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Dezembro de 2019 - 15:44
Tributário. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial
Repercussão Geral reconhecida pelo STF.
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2019 - 10:03
Sexta Turma mantém paralisação de obras de resort em Pirenópolis (GO)
Em razão do risco ambiental, o colegiado rejeitou o recurso da empresa responsável pelo empreendimento contra a tutela provisória concedida anteriormente a pedido do Ministério Público de Goiás (MPGO).
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Maio de 2019 - 12:26
Tributário. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial
Ato de sobrestamento destituído de caráter rescisório.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 17 de Agosto de 2018 - 11:36
Embargos de Declaração. Renúncia à Aposentadoria. Juízo de retratação
Processual Civil. Ônus Sucumbenciais. Inversão
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 21 de Julho de 2017 - 15:12
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Participação nos lucros e resultados
Negativa de Prestação Jurisdicional.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 03 de Maio de 2017 - 16:39
Justiça Gratuita. Ação de revisão contratual c.c. pedido de abatimento do preço
Contrato de compra e venda de quotas sociais e direito de uso de franquia.
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2017 - 16:49
Tribunal de Justiça determina apreensão de passaporte em razão de dívida não quitada
Objetivo é evitar viagem antes do pagamento do débito.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 08 de Março de 2017 - 15:52
Ausência de Impugnação aos Fundamentos da Decisão Agravada
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 08 de Fevereiro de 2017 - 15:56
Tutela Provisória. Falta de interesse processual de agir pela via eleita. Carência de ação
Pretensão de apresentação de planilha de cálculo, que evidenciasse o valor total a ser pago em contrato deu origem à restrição em nome do autor - Inadequação da via eleita.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Outubro de 2016 - 15:38
Embargos de Declaração no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial
Omissão e Contradição.
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2016 - 10:46
STJ mantém prisão de prefeito investigado em esquema de desvios na administração municipal
O prefeito teve a prisão preventiva decretada em decorrência da Operação Maresia, que apurou esquema de contratações irregulares e superfaturadas no âmbito da administração municipal.
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2016 - 16:07
Pedido de vista interrompe análise de RE sobre correção monetária de saldos do FGTS
O RE teve repercussão geral reconhecida e envolve outros 753 processos semelhantes que atualmente estão sobrestados.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 24 de Maio de 2016 - 16:31
Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança e Embargos Monitórios
Ações que envolvem o mesmo negócio e partes. Conexão evidenciada.
